Questões de Concurso

CODEN - SP

Concurso: CODEN - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1085586

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Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.

(a)

Os legitimados para provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante são os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

(b)

É obrigatória a manifestação prévia do Procurador- -Geral da República em todas as propostas de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

(c)

A súmula vinculante tem eficácia imediata, não havendo previsão legal que permita a modulação de efeitos.

(d)

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

(e)

Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, desde que esgotadas as vias administrativas.