Questões de Concurso

CODEN - SP

Concurso: CODEN - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1085590

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Quanto às diferenças e semelhanças do Mandado de Injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), é correto afirmar:

(a)

O mandado de injunção coletivo, assim como a ADO, tem previsão expressa na Constituição Federal.

(b)

Ambos os instrumentos processuais servem ao combate da chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”.

(c)

É admitida a concessão de medida liminar em ambas as ações.

(d)

Tanto o mandado de injunção coletivo, como a ADO, possuem os mesmos legitimados ativos.

(e)

Caso sejam julgadas procedentes, o julgador deverá, em ambas as ações, estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados e que não podem ser exercidos em razão da mora.