O Código Florestal, em vigor desde 1965, reúne um conjunto de leis que visam à preservação das florestas. Porém, ele não foi seguido pela maioria dos produtores rurais. Estima-se que 90% estejam em condições irregulares. O principal objetivo das mudanças é regularizar a situação desses produtores.

Fica, pelo novo Código, instituído que as APPs (Áreas de Proteção Permanente, que é a proteção da vegetação original) em margens de rios será de 30m em rios de até 10 m de largura.

O novo Código prevê a continuidade de atividades agrícolas nas APPs.

O novo Código obriga o reflorestamento por espécies originais das áreas desmatadas, mesmo aquelas ocorridas até julho de 2008.