Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Helena - SC

Concurso: Prefeitura de Santa Helena - SC
Cargo: Pedagogo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Pedagogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:

(a)

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.

(b)

Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.

(c)

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

(d)

Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.