Questões de Concurso

Prefeitura de Bandeirante - SC

Concurso: Prefeitura de Bandeirante - SC
Cargo: Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

(a)

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.

(b)

Inexiste disposição constitucional acerca da defesa do consumidor.

(c)

É permitida a instauração de tribunal de exceção.

(d)

A lei penal sempre retroagirá.