Questões de Concurso

Prefeitura de Barracão - PR

Concurso: Prefeitura de Barracão - PR
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC1089052

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Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Somente a lei pode estabelecer a instituição, majoração e extinção de tributos; entretanto, de modo geral, para a redução de tributos é necessário apenas a promulgação de um decreto legislativo.

(b)

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

(c)

Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

(d)

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.