Questões de Concurso

METROFOR - CE

Concurso: METROFOR - CE
Cargo: Direito -
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC1089525

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Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,

(a)

nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

(b)

nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

(c)

sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade.

(d)

sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.