Questões de Concurso

PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1089798

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A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da divisão dos poderes não é absoluto, havendo, por conseguinte, exceções, tal como a possibilidade de delegação, pelo Senado Federal, de atribuições legislativas ao presidente da República.

(b)

Os estados-membros poderão intervir em seus municípios para reorganizar suas finanças.

(c)

Lei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(d)

Ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

(e)

O texto constitucional permite a divisão do Distrito Federal em municípios.