Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Edital nº 2
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 2

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

(a)

Condenação em processo civil ou criminal.

(b)

Condenação por crime contra a vida.

(c)

Sentença judicial transitada em julgado por meio de processo administrativo que apura desacato ao chefe do Poder Executivo.

(d)

Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.