Questões de Concurso

Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Concurso: Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC1090514

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Em relação à Lei 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:

(a)

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional jamais se prolongará por mais de 18 (dezoito meses).

(b)

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

(c)

O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

(d)

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia do acolhimento.