Questões de Concurso

Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Concurso: Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC1090517

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Conforme disposto no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando for verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas. Sobre a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, é CORRETO afirmar que:

(a)

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

(b)

Durante o período de internação, exceto na provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

(c)

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

(d)

A medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.