Questões de Concurso

Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Concurso: Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Cargo: Contador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Contador

Disciplina: Contabilidade Pública

FC1090562

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Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EXCETO:

(a)

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

(b)

Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

(c)

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

(d)

Fica também vedado aos Municípios, nos últimos 6 meses do mandado do Prefeito, assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.