Questões de Concurso

Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Concurso: Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC1090599

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

(b)

Poderá o Prefeito Municipal compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município, nos casos e condições estabelecidos em lei municipal específica.

(c)

Qualquer remissão somente poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo.

(d)

A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.