Questões de Concurso

Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Concurso: Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com o art. 153, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades, EXCETO:

(a)

multa;

(b)

proibição de transacionar com as repartições municipais;

(c)

sujeição a regime especial de fiscalização;

(d)

o cumprimento de obrigação tributária acessória.