Questões de Concurso

Prefeitura de Erechim - RS

Concurso: Prefeitura de Erechim - RS
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC1091181

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Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, quando as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(b)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato.

(c)

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

(d)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nesses casos, o trânsito em julgado.

(e)

A educação infantil, em creche e pré-escola públicas, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade é dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.