Questões de Concurso

ADASA

Concurso: ADASA
Cargo: Técnico em Regulação de Serviços Públicos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico em Regulação de Serviços Públicos

Disciplina: Direito Constitucional

FC1091418

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No que tange aos direitos individuais e coletivos contidos no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

Decreto do Poder Executivo estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988.

(b)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem necessidade de indenizar posteriormente o proprietário, se houver dano.

(c)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das respectivas obras, o que é intransmissível aos herdeiros de acordo com a lei.

(d)

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

(e)

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei quanto aos meios de financiar o seu desenvolvimento.