Questões de Concurso

Câmara de Pires do Rio - GO

Concurso: Câmara de Pires do Rio - GO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

ITAME

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação aos princípios e garantias fundamentais disposto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a incorreta:

(a)

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(b)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

(c)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, defeso a de caráter paramilitar.

(d)

É assegurado, nos termos da lei, a não extradição de brasileiros, em caso de crime comum.