Questões de Concurso

Câmara de Pires do Rio - GO

Concurso: Câmara de Pires do Rio - GO
Cargo: Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

ITAME

Cargo:

Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1092589

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De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Nesse linear, consideradas as regras impostas pela Constituição Federal, é correto afirmar que se trata de função atípica do Poder Legislativo:

(a)

Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo;

(b)

Julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, através do Senado Federal;

(c)

Exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, na forma da lei;

(d)

Editar atos normativos primários, que são aqueles cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações;