Questões de Concurso

Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Administrador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Administrador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC1092731

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De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa incorreta.

(a)

São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito de petição e representação, aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder.

(b)

O Município garantirá, no âmbito de sua competência, a educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias, não só nos currículos escolares, como no material didático.

(c)

São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

(d)

O Município divide-se, para fins administrativos, em Distritos, sendo vedada a criação de novos Distritos, além dos que já existem.