Questões de Concurso

Prefeitura de Córrego Novo - MG

Concurso: Prefeitura de Córrego Novo - MG
Cargo: Assistente Social e Educador Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Assistente Social e Educador Social

Disciplina: Serviço Social

FC1092979

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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 8069/90. Dessa forma, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

(a)

Atender as crianças e os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

(b)

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

(c)

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente não configura uma atribuição do Conselho Tutelar.

(d)

Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.