Questões de Concurso

Prefeitura de Córrego Novo - MG

Concurso: Prefeitura de Córrego Novo - MG
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Constitucional

FC1093159

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São de competência do Município os impostos sobre, EXCETO:

(a)

Propriedade predial e territorial urbana;

(b)

Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

(c)

Propriedade de veículos automotores;

(d)

Serviço de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.