Questões de Concurso

Prefeitura de Córrego Novo - MG

Concurso: Prefeitura de Córrego Novo - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1093203

notificar erro

Marque a opção INCORRETA:

(a)

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

(c)

Compete ao município legislar sobre Direito Civil.

(d)

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.