Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção correta em relação à prerrogativa concedida aos governadores de estado.

(a)

Os governadores de estado respondem perante o Superior Tribunal de Justiça pelas infrações penais comuns.

(b)

Os governadores de estado são imunes à prisão, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

(c)

Governador de estado não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função.

(d)

Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para recebimento da denúncia ou queixa contra o governador do estado.

(e)

Governador de estado responde perante o STF pelas infrações penais comuns cometidas no exercício da função.