Questões de Concurso

Prefeitura de Arroio do Padre - RS

Concurso: Prefeitura de Arroio do Padre - RS
Cargo: Almoxarife
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Almoxarife

Disciplina: Direito Econômico

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Entre as principais mudanças estabelecidas pela Lei de Liberdade Econômica, de 2019, NÃO está:

(a)

O fim da necessidade de alvará para as microempresas e empresas de pequeno porte.

(b)

A emissão da carteira de trabalho preferencialmente em meio digital.

(c)

A possibilidade de registros públicos em meio eletrônico.

(d)

A vedação da emissão de certidões com prazo de validade sobre fatos imutáveis.