Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto de Entrância Inicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Juiz Substituto de Entrância Inicial

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1094169

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Assinale a opção correta no tocante à liquidação e ao cumprimento de sentença.

(a)

Por serem considerados verba de natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais titularizados pelo advogado têm preferência em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente.

(b)

Admite-se a alegação de prescrição eventualmente ocorrida na fase de conhecimento em sede cumprimento de sentença.

(c)

Na hipótese de condenação em obrigação de fazer e de pagar, entende-se que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, em razão do princípio da unidade do título executivo.

(d)

A regra de contagem em dobro aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, aplica-se ao rito da impugnação ao cumprimento de sentença.

(e)

Admite-se a adoção de medidas executivas atípicas para a satisfação do crédito exequendo em casos de direitos patrimoniais disponíveis, revelando-se legítima a utilização da quebra de sigilo bancário destinada a esse fim.