Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC109422

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Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.

(a)

Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.

(b)

Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

(c)

Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.

(d)

O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

(e)

O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.