Questões de Concurso

Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC1095094

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Quanto aos direitos políticos no Brasil, a legislação vigente estabelece:

(a)

A idade mínima exigida para Prefeito e Vice-Prefeito é, respectivamente, de 21 anos e 18 anos.

(b)

Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos, exceto os das capitais de Estados, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

(c)

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira e a filiação partidária, entre outras.

(d)

A soberania popular será exercida mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com peso distinto conforme a região do país, nos termos da lei complementar.

(e)

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos aos maiores de 60 anos.