Questões de Concurso

Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

(a)

modificação do efetivo das forças armadas.

(b)

normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.

(c)

matéria tributária da competência da União.

(d)

servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

(e)

organização administrativa e judiciária dos Territórios.