Questões de Concurso

Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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Compete ao Município

(a)

legislar sobre regime de portos e navegação lacustre.

(b)

instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

(c)

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

(d)

fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

(e)

legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.