Questões de Concurso

Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC1095102

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Sobre a disciplina da comunicação social, a Constituição Federal de 1988 estabelece:

(a)

A licença para a publicação de veículo impresso de comunicação é da competência do Município.

(b)

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão promoverão valores latino-americanos comuns, além de estimularem a produção independente como projeção do princípio da livre iniciativa.

(c)

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, exceto a primeira, em períodos eleitorais, na forma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

(d)

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

(e)

Compete à lei estadual regular espetáculos públicos e as diversões, além da propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas.