Questões de Concurso

Um delegado de polícia, ao analisar um inquérito policial que apura o crime de roubo, verifica que a lei processual penal aplicável ao caso foi alterada após a data da infração, mas antes do recebimento da denúncia. A nova lei processual trouxe modificações significativas quanto aos prazos para a decretação de medidas cautelares. Diante dessa situação e considerando os princípios que regem a aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei processual penal mais antiga deve ser aplicada, pois o princípio da irretroatividade se estende às normas processuais que alteram prazos para medidas cautelares.

(b)

A nova lei processual penal deve ser aplicada integralmente, pois as normas processuais penais, em regra, retroagem para beneficiar o réu.

(c)

A lei processual penal mais recente se aplica aos atos processuais praticados após sua vigência, mesmo que a infração tenha ocorrido sob a égide da lei anterior, respeitando-se os atos já consumados sob a lei antiga.

(d)

A aplicação da nova lei processual penal é facultativa, cabendo ao delegado de polícia escolher qual lei aplicar com base na conveniência da investigação.

(e)

A lei processual penal anterior deve ser mantida, pois a alteração de prazos para medidas cautelares configura uma restrição à liberdade, o que exige lei mais gravosa.