Um delegado de polícia, durante uma investigação, determinou a condução coercitiva de um investigado sem a devida fundamentação legal e sem que este houvesse sido previamente intimado a comparecer. A ação do delegado, embora realizada no exercício de suas funções, extrapolou os limites legais e causou constrangimento ao indivíduo. Diante desse cenário, qual legislação tipifica a conduta do delegado como crime?