Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Secretário de Diligências
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Secretário de Diligências

Disciplina: Direito Constitucional

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Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

(a)

educação, cultura, ensino e desporto.

(b)

orçamento.

(c)

custas dos serviços forenses.

(d)

direito processual.

(e)

assistência jurídica e Defensoria Pública.