Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1097679

notificar erro

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995.
É da competência do Juizado Especial Cível:

(a)

ação coletiva sobre relações de consumo;

(b)

ação de dissolução de microempresas e empresas de pequeno porte;

(c)

ação de despejo por falta de pagamento dentro do limite de quarenta salários mínimos;

(d)

ação de execução de título executivo extrajudicial qualquer que seja o seu valor;

(e)

homologação de acordo extrajudicial de indenização no valor de vinte salários mínimos, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.