Questões de Concurso

Prefeitura de Jaborá - SC

Concurso: Prefeitura de Jaborá - SC
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMAUC

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Tributário

FC1097736

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Com base nos seus conhecimentos básicos sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a CF/88, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Caberá a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(b)

Compete concorrentemente à União e aos Estados instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

(c)

As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

(d)

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituirão os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimos compulsórios.

(e)

Caberá a lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.