Questões de Concurso

DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Disciplina: Direito Constitucional

FC1098175

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Segundo a Constituição Federal, os partidos políticos

(a)

poderão adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação nos diversos âmbitos.

(b)

terão acesso gratuito ao rádio e à televisão quando obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 5% dos votos válidos, distribuídos em metade das unidades da Federação.

(c)

deverão, após a aquisição de personalidade jurídica, efetuar o registro de seus estatutos em 5 Tribunais Regionais Eleitorais e, em seguida, no Tribunal Superior Eleitoral.

(d)

aplicarão 20% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de apoio à participação política das mulheres.

(e)

terão direito a recursos do fundo partidário quando tiverem elegido, pelo menos, 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.