Questões de Concurso

DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Disciplina: Direitos Humanos

FC1098178

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Acerca das declarações, tratados e documentos internacionais de direitos humanos, é correto afirmar que

(a)

a Declaração e Programa de Ação da Conferência de Viena, em consonância com a ECO-92, estabeleceram a interdependência entre direitos humanos, democracia e meio ambiente.

(b)

a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres estabelece que os Estados deverão regulamentar os casos em que o aborto é permitido.

(c)

a Declaração de Caracas foi aprovada pelos Estados-Membros da OEA em sua Assembleia-Geral, com base em texto elaborado previamente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

(d)

as 100 Regras de Brasília foram adotadas em 2008 e estão desatualizadas considerando a evolução e desenvolvimento das diversas Defensorias Públicas, destacando-se no caso brasileiro a Emenda Constitucional 80/2014.

(e)

a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda não ratificada pelo Brasil, prevê, dentre outras, o enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e por saúde física e mental.