Concurso:
Câmara Municipal de Sorocaba
Disciplina:
Direito Constitucional
O inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal destaca que não haverá penas de morte, salvo
em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. A exceção indicada pelo artigo, versa, sobre
essa declaração de guerra, da seguinte maneira: