Questões de Concurso

Prefeitura de Princesa - SC

Concurso: Prefeitura de Princesa - SC
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Tributário

FC1099112

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De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

(b)

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas.

(c)

Os tributos municipais são somente as taxas e a contribuição de melhoria.

(d)

É facultativo ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.