Questões de Concurso

Prefeitura de Princesa - SC

Concurso: Prefeitura de Princesa - SC
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A atribuição não pode ser revogada.

(b)

O não exercício da competência tributária não defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

(c)

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

(d)

A competência tributária, em regra, é delegável.