Questões de Concurso

Prefeitura de Princesa - SC

Concurso: Prefeitura de Princesa - SC
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Arquiteto e Urbanista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1099152

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Em termos de Licença para Demolição Voluntária, Código de Obras do município de Princesa/SC estabelece que a demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade, EXCETO:

(a)

Para edificações com mais de 50 anos.

(b)

Para muros de fechamento até 3,00 m (três metros) de altura.

(c)

Para edificações residenciais rurais.

(d)

Para edificações residenciais de até 1 pavimento e 60 m² de área.