Questões de Concurso

Prefeitura de Princesa - SC

Concurso: Prefeitura de Princesa - SC
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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São competências do Município previstas no art. 30 da CF/88, EXCETO:

(a)

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(b)

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

(c)

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(d)

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão serviços de radiodifusão sonora, no que couber.