Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1099889

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De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

(b)

O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros, distritos, vilas e linhas.

(c)

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

(d)

Ao Município compete revogar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.