Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC1099896

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De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, porém não tem autonomia para fixar prazo máximo para a conclusão daquelas.

(b)

É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

(c)

A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

(d)

A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.