Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Constitucional

FC1099911

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De acordo com a Constituição Federal, em relação a Ordem social (arts. 193 a 232, CF), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É obrigatória a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

(b)

A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

(c)

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

(d)

É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.