Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Psicólogo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Saúde Pública

FC1100137

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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, - dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

(a)

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

(b)

O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

(c)

Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

(d)

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Executivo e o Estado proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.