Concurso:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Disciplina:
Direito Previdenciário
No âmbito da legislação que dispõe sobre a organização dos
regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes
da federação cumpridores das exigências legais, o Certificado de
Regularidade Previdenciária será concedido quando observada a
seguinte situação: