Questões de Concurso

Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

Concurso: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Previdenciário

FC1101034

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Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.
É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição

(a)

a aprovação de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.

(b)

a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família.

(c)

a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-maternidade.

(d)

a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.