Questões de Concurso

MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

(a)

O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.

(b)

O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.

(c)

Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

(d)

O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.

(e)

O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.