Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Secretário de Diligências
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Secretário de Diligências

Disciplina: Direito Constitucional

FC110301

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Considerando os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

(a)

o habeas data é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial, ou administrativo.

(b)

será concedido mandado de injunção para proteger direitos normatizados relativos à dignidade da pessoa humana.

(c)

o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por organização sindical.

(d)

um brasileiro poderá ser extraditado, se comprovada a efetiva participação no tráfico internacional de drogas.

(e)

o Ministério Público pode determinar escutas telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos crimes em que a lei taxativamente as admita.